Desapropriação por utilidade pública com pedido de imissão na posse
Estado requer a desapropriação de imóvel declarado de necessidade pública, requerendo a imissão provisória na posse.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado como inicial de ação de desapropriação por utilidade pública, ajuizada pelo Estado, além de pedido liminar de imissão provisória na posse do imóvel, mediante depósito do preço ofertado.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de especificar
(espaço de 10 linhas)
Estado especificar qual Estado, por seu Procurador, vem propor AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE, em face de Nome do Requerido, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n° Número do RG, CPF n° número do CPF, e sua esposa, Nome da Requerida, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n° Número do RG, CPF nº número do CPF, domiciliados e residentes nesta cidade, na rua Endereço completo, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
Por Decreto do Governo do Estado, publicado no Diário Oficial de dia/mês/ano, o imóvel sito na rua endereço, no qual será construído indicar o que será construído no local foi declarado de utilidade pública. A área, limites e confrontantes do imóvel encontram-se descritos na planta em anexo.
O imóvel objeto desta demanda é de propriedade dos Requeridos, conforme consta da certidão do Registro de Imóveis, doc...
