Guias de Estudo

Intervenção do Estado na Propriedade

Tudo o que você precisa saber sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, quais são as hipóteses, como ocorre a desapropriação, tombamento, servidão administrativa, ocupação temporária, requisição, entre outros.

Direito Administrativo | 16/mar/2014
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75
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Muito embora o direito à propriedade seja uma garantia prevista na Constituição Federal, verifica-se que em certas situações o Estado necessita interferir na propriedade privada para que suas atividades possam ser exercidas. Neste guia de estudos do DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, além de conhecer as peculiaridades de cada modalidade de intervenção. Ao final da leitura do material desse guia, você poderá responder questões dissertativas e ser avaliado individualmente pela equipe DireitoNet. Inscreva-se já e estude tudo sobre o tema.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Patrimônio cultural
Resumo Desapropriação
Resumo Meio Ambiente Cultural I
Resumo Proteção ao patrimônio cultural e tombamento (Direitos Difusos e Coletivos)
Resumo Restrições ao direito de propriedade
Resumo Servidão administrativa
Roteiro Desapropriação
Roteiro Desapropriação por utilidade pública

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Ação civil pública para preservar área tombada - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Petição Desapropriação - Impugnação do valor da indenização - Contestação - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Petição Desapropriação por utilidade pública com pedido de imissão na posse
Petição Indenização por desapropriação indireta

Atualidades

Seção Título
Notícia Comprador de imóvel tombado antes da aquisição não tem direito a indenização
Notícia Incra pode contestar em ressarcitória indenização paga a quem não tinha domínio do imóvel desapropriado
Notícia Limitação administrativa em propriedade não gera indenização
Notícia MP não tem legitimidade para intervir em acordo sobre desapropriação
Notícia Prazo de prescrição nas ações de desapropriação indireta é de dez anos
Notícia Suspensa decisão que bloqueava recursos de empresa pública baiana
Notícia Suspensos processos de desapropriação por alegada violação a decisão do STF
Notícia Tombamento provisório serve para prevenir danos ao patrimônio e tem eficácia imediata

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Desapropriação
Teste Desapropriação para fins de reforma agrária
Teste Desapropriações por utilidade pública
Teste Intervenção do Estado na propriedade I
Teste Intervenção do Estado na propriedade II
Teste Meio ambiente cultural
Teste Objeto da ação civil pública, ação penal, proteção ao patrimônio cultural e tombamento (Direitos Difusos e Coletivos)
Teste Tombamento

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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