Reforma agrária (Lei 8.629/93)

1. Para fins de reforma agrária, consideram-se terras não aproveitáveis, exceto:

a) as áreas ocupadas por construções e instalações, excetuadas aquelas destinadas a fins produtivos, como estufas, viveiros, sementeiros, tanques de reprodução e criação de peixes e outros semelhantes.

b) as áreas sob efetiva exploração mineral.

c) as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente.

d) as áreas com plantações orgânicas.

e) as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, florestal ou extrativa vegetal.

2. De acordo com a lei em comento, assinale a alternativa incorreta:

a) Imóvel Rural é o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial.

b) O Estado, através do órgão estatal competente, fica autorizado a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, mediante prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ou seu representante.

c) Pequena Propriedade é o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais.

d) Média Propriedade é o imóvel rural de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais.

e) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural.

3. Assinale a alternativa incorreta:

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo graus e critérios estabelecidos pela lei em comento, os seguintes requisitos:

a) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

b) exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Função social, desapropriação, competência, prazos e conceitos. 10 questões para concurso.

1. Para fins de reforma agrária, consideram-se terras não aproveitáveis, exceto:

2. De acordo com a lei em comento, assinale a alternativa incorreta:

3. Assinale a alternativa incorreta:

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo graus e critérios estabelecidos pela lei em comento, os seguintes requisitos:

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Função social, desapropriação, competência, prazos e conceitos. 10 questões para concurso.

1. Para fins de reforma agrária, consideram-se terras não aproveitáveis, exceto:

2. De acordo com a lei em comento, assinale a alternativa incorreta:

3. Assinale a alternativa incorreta: A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo graus e critérios estabelecidos pela lei em comento, os seguintes requisitos:

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3. Assinale a alternativa incorreta:

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo graus e critérios estabelecidos pela lei em comento, os seguintes requisitos: