Intervenção do Estado na propriedade II
Questões referentes às formas de intervenção do Estado na propriedade (DL 3365/41, Lei 4132/62, DL 1075/70); artigos 5º, XXI; 182, par. 4º, inciso III; 184 e seguintes, todos da Constituição Federal. 20 questões para concurso.
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1. Procedimento pelo qual o Poder Público adquire, compulsoriamente, propriedade alheia, mediante o pagamento de indenização:
2. A desapropriação prevista no art. 5º, inc. XXIV, da Constituição Federal:
3. A desapropriação prevista no art. 182, parágrafo 4º, inc. III, da Constituição Federal:
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