Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/01

De acordo com o artigo 182 da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem­-estar de seus habitantes. A Lei nº 10.257/01, que instituiu o Estatuto da Cidade, tem a finalidade de fixar as diretrizes gerais da política urbana. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre quais as normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana, suas diretrizes gerais, como são divididos e quais são os instrumentos da política urbana, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.