Guias de Estudo

Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/01

Natureza jurídica, diretrizes gerais e instrumentos da política urbana, e gestão democrática da cidade.

Direito Administrativo | 08/jul/2015
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De acordo com o artigo 182 da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem­-estar de seus habitantes. A Lei nº 10.257/01, que instituiu o Estatuto da Cidade, tem a finalidade de fixar as diretrizes gerais da política urbana. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre quais as normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana, suas diretrizes gerais, como são divididos e quais são os instrumentos da política urbana, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Preempção
Resumo Desapropriação
Resumo Direitos de vizinhança
Resumo Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/01
Resumo Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Resumo Meio ambiente artificial I
Resumo Meio ambiente artificial II
Resumo Parcelamento do solo urbano
Resumo Restrições ao direito de propriedade
Resumo Superfície
Resumo Usucapião - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
Resumo Zoneamento Industrial e Parcelamento do Solo
Roteiro Desapropriação

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Desapropriação
Teste Direito Urbanístico
Teste Estatuto da Cidade I
Teste Estatuto da Cidade II
Teste Estatuto da Metrópole
Teste Intervenção do Estado na propriedade I
Teste Intervenção do Estado na propriedade II
Teste Parcelamento do solo urbano I
Teste Parcelamento do solo urbano II
Teste Zoneamento e política de desenvolvimento urbano
Teste Zoneamento industrial, parcelamento do solo e meio ambiente do trabalho

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/01, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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