Honorários periciais em ações de benefícios assistenciais e requisitos da petição inicial relativas a benefícios por incapacidade (2024)
Encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que se discuta a concessão de benefícios assistenciais e litígios e relativos aos benefícios por incapacidade, conforme a Lei nº 14.331/22. 10 questões para concurso.
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1. A CLT dispõe sobre os honorários pericias nos seguintes termos, exceto:
2. Analise e assinale a assertiva correta conforme a Lei nº 13.876/19:
I- O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil.
II- Aplica-se o disposto acima sobre o pagamento dos honorários periciais aos processos que tramitam na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal.
III- Ato conjunto do Conselho da Justiça Federal e do Ministério da Economia fixará os valores dos honorários periciais e os procedimentos necessários ao cumprimento do pagamento dos honorários periciais.
3. O pagamento dos honorários periciais limita-se a:
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