Benefício da prestação continuada II
Trata sobre o Decreto nº 6.214/07, que instituiu o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada a assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742/93, e a Lei nº 10.741/03. 20 questões para concurso.
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1. Complete corretamente a lacuna.
O Benefício de Prestação Continuada será devido com o cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, devendo o seu pagamento ser efetuado em até ________________________ após cumpridas as exigências.
2. O Benefício de Prestação Continuada:
I- não está sujeito a desconto de qualquer contribuição.
II- não gera direito ao pagamento de abono anual.
III- não gera direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores.
3. Assinale a assertiva correta.
I- O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, dentre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.
II- A cessação do Benefício de Prestação Continuada concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, não impede nova concessão do benefício desde que atendidos os requisitos exigidos no Decreto nº 6.214/07.
III- O benefício será pago pela rede bancária autorizada e, nas localidades onde não houver estabelecimento bancário, o pagamento será efetuado por órgãos autorizados pelo INSS.
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