Direitos do Idoso
Direitos fundamentais, alimentos, saúde, trabalho, transporte, educação, cultura, esporte, lazer, previdência e assistência social, habitação, Medidas específicas de proteção, política de atendimento ao idoso, entidades de atendimento, fiscalização destas entidades, infrações administrativas e apurações administrativas e judiciais, o acesso à justiça, a participação do Ministério Público, a proteção judicial dos interesses difusos e coletivos e os crimes relacionados.
Direito Constitucional
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Idoso é toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral da Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso, que estabelece quais são os direitos fundamentais dos idosos, quais as medidas de proteção ao idoso e quando são aplicáveis, como deve ser a política de atendimento ao idoso, o acesso dele à justiça e quais os crimes contra os idosos. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.
Conteúdo teórico
Seção | Título |
Resumo | Assistência Social (Direito Previdenciário) |
Resumo | Crimes contra as pessoas idosas (Lei nº 10.741/2003) I |
Resumo | Crimes contra as pessoas idosas (Lei nº 10.741/2003) II |
Resumo | Infrações de menor potencial ofensivo |
Resumo | Obrigação alimentar e direito a alimentos |
Resumo | Periclitação da vida e da saúde II |
Resumo | Pessoas idosas |
Resumo | Saúde (Direito Previdenciário) |
Resumo | Teoria dos direitos fundamentais do homem |
Conteúdo prático
Seção | Título |
Petição | Concessão de auxílio a idoso |
Petição | Fornecimento de prótese à pessoa idosa |
Petição | Mandado de Segurança - Fornecimento de aparelho CPAP |
Petição | Pedido de prioridade na tramitação de recurso |
Petição | Requisição de instauração de procedimento para apuração de irregularidades em entidade de atendimento à pessoa idosa |
Petição | Tramitação Especial |
Contrato | Casas de repouso para pessoas idosas |
Atualidades
Seção | Título |
Notícia | Aplicação do Estatuto do Idoso a planos de saúde será analisada em repercussão geral |
Notícia | Estatuto do Idoso: 14 anos de prioridade e proteção a quem já passou dos 60 |
Notícia | Idoso com direito a vaga gratuita em ônibus interestadual não precisa pagar taxas de pedágio e embarque |
Notícia | Lei estende atendimento prioritário a autistas, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue |
Notícia | Os desafios de um Brasil que envelhece |
Notícia | Os idosos e seus direitos |
Notícia | Pedido de prioridade de tramitação processual por idade deve ser feito pelo próprio idoso |
Notícia | Preferência de idoso para receber precatório não se estende a sucessores |
Notícia | STJ preserva idosos contra reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária |
Notícia | Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF |
Notícia | Vedação a empréstimo por telefone para consumidores idosos segue em discussão |
Testes de múltipla escolha
Seção | Título |
Teste | Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa |
Teste | Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI |
Teste | Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI |
Teste | Estatuto da Pessoa Idosa I |
Teste | Estatuto da Pessoa Idosa II |
Teste | Estatuto da Pessoa Idosa III |
Teste | Estatuto da Pessoa Idosa IV |
Teste | Fundo Nacional da Pessoa Idosa |
Teste | Política Nacional do Idoso |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Direitos do Idoso, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.