Direitos do Idoso

Direitos fundamentais, alimentos, saúde, trabalho, transporte, educação, cultura, esporte, lazer, previdência e assistência social, habitação, Medidas específicas de proteção, política de atendimento ao idoso, entidades de atendimento, fiscalização destas entidades, infrações administrativas e apurações administrativas e judiciais, o acesso à justiça, a participação do Ministério Público, a proteção judicial dos interesses difusos e coletivos e os crimes relacionados.

Direito Constitucional
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Idoso é toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral da Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso, que estabelece quais são os direitos fundamentais dos idosos, quais as medidas de proteção ao idoso e quando são aplicáveis, como deve ser a política de atendimento ao idoso, o acesso dele à justiça e quais os crimes contra os idosos. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

Conteúdo teórico

Seção Título
Resumo Assistência Social (Direito Previdenciário)
Resumo Crimes contra as pessoas idosas (Lei nº 10.741/2003) I
Resumo Crimes contra as pessoas idosas (Lei nº 10.741/2003) II
Resumo Infrações de menor potencial ofensivo
Resumo Obrigação alimentar e direito a alimentos
Resumo Periclitação da vida e da saúde II
Resumo Pessoas idosas
Resumo Saúde (Direito Previdenciário)
Resumo Teoria dos direitos fundamentais do homem

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Concessão de auxílio a idoso
Petição Fornecimento de prótese à pessoa idosa
Petição Mandado de Segurança - Fornecimento de aparelho CPAP
Petição Pedido de prioridade na tramitação de recurso
Petição Requisição de instauração de procedimento para apuração de irregularidades em entidade de atendimento à pessoa idosa
Petição Tramitação Especial
Contrato Casas de repouso para pessoas idosas

Atualidades

Seção Título
Notícia Aplicação do Estatuto do Idoso a planos de saúde será analisada em repercussão geral
Notícia Estatuto do Idoso: 14 anos de prioridade e proteção a quem já passou dos 60
Notícia Idoso com direito a vaga gratuita em ônibus interestadual não precisa pagar taxas de pedágio e embarque
Notícia Lei estende atendimento prioritário a autistas, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue
Notícia Os desafios de um Brasil que envelhece
Notícia Os idosos e seus direitos
Notícia Pedido de prioridade de tramitação processual por idade deve ser feito pelo próprio idoso
Notícia Preferência de idoso para receber precatório não se estende a sucessores
Notícia STJ preserva idosos contra reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária
Notícia Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF
Notícia Vedação a empréstimo por telefone para consumidores idosos segue em discussão

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
Teste Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI
Teste Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI
Teste Estatuto da Pessoa Idosa I
Teste Estatuto da Pessoa Idosa II
Teste Estatuto da Pessoa Idosa III
Teste Estatuto da Pessoa Idosa IV
Teste Fundo Nacional da Pessoa Idosa
Teste Política Nacional do Idoso

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Direitos do Idoso, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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