Impugnação à Contestação - Benefício Assistencial ao Deficiente (2025)
Autor impugna a Contestação do INSS alegando fazer jus ao benefício previdenciário em razão de doença adquirida atestada em perícia, bem como questiona a data de início para o seu pagamento.
Contexto de uso
Este modelo de petição poderá ser utilizado por pessoa portadora de deficiência e hipossuficiente para rebater as alegações defensivas do INSS, reafirmando os fatos que comprovam a incapacidade para o trabalho e para a vida independente, bem como a condição de vulnerabilidade econômica, com base em provas já acostadas aos autos (laudos médicos, exames, comprovantes de renda e medicamentos).
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de especificar.
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Processo nº
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Nome Completo do Requerente, já qualificado nos autos em epígrafe, neste ato representado por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONSTESTAÇÃO DA AÇÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE, movida em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
A Ré, em sua peça contestatória, alega a impossibilidade do Requerente em obter o Benefício Previdenciário.
O Autor encontra-se em estado de incapacidade laborativa para o trabalho e atividades diárias, devido a doença adquirida (CID nº), conforme provas de documentos em anexo, além dos já juntados na inicial, inclusive, os faz uso de especificar medicamentos, que provocam reações adversas de forma definitiva e temporária.
Portanto, o direito do Autor...
