Programa Auxílio Brasil II
Incentivos ao esforço individual e à emancipação produtiva, cumprimento de condicionalidades, regra de emancipação, operacionalização e gestão do programa, conforme a Lei nº 14.284/21. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Sobre o o Auxílio Criança Cidadã, é certo afirmar que:
I- A assinatura do termo de adesão viabiliza o crédito do Auxílio Criança Cidadã, mediante o cumprimento regular de seus termos, e não caracteriza prestação de serviço diretamente à União.
II- A vigência do termo de adesão será de 5 (cinco) anos e pode ser prorrogada mediante nova verificação dos critérios de habilitação, nos termos do regulamento.
III- A habilitação dos estabelecimentos educacionais dar-se-á com base na Lei nº 13.019/14, e, subsidiariamente, na Lei nº 14.133/21.
2. Assinale a assertiva correta.
I- A lista dos estabelecimentos educacionais habilitados e credenciados ao Programa será publicada no Diário Oficial da União e será disponibilizada em sítio oficial do governo federal.
II- O edital de chamamento público para credenciamento dos estabelecimentos educacionais deverá ser amplamente divulgado por meio de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, por ato conjunto entre o Ministério da Cidadania e o Ministério da Educação, e do inteiro teor em página oficial de ambos os órgãos na internet.
III- O edital de chamamento público para credenciamento dos estabelecimentos educacionais deverá seguir as regras contidas na Lei nº 13.019/14, e, subsidiariamente, na Lei nº 14.133/21.
3. Na hipótese de haver comprovação de fraude ou pagamento indevido do Auxílio Criança Cidadã:
I- caberá à instituição de ensino recebedora e ao beneficiário, subsidiariamente, a responsabilidade quanto ao ressarcimento.
II- a Controladoria-Geral da União deverá ser oficiada para adoção dos procedimentos de suas alçadas.
III- a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deverão ser oficiados para adoção dos procedimentos de suas competências.
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