Direito Financeiro

Conceito e objetos do Direito Financeiro, autonomia do Direito Financeiro, e relacionamento com os demais ramos do direito.

Neste resumo:
  • Conceito e objetos do Direito Financeiro
  • Autonomia do Direito Financeiro
  • Relação com os demais ramos do Direito
  • Referências

Conceito e objetos do Direito Financeiro

O Direito Financeiro tem o mesmo objeto material da Ciência das Finanças, a atividade financeira do Estado desdobrada em receita, despesa, orçamento e crédito público. 

Todavia, enquanto a Ciência das Finanças estuda esses desdobramentos sob o ponto de vista especulativo, o Direito Financeiro irá discipliná-los normativamente. Sendo assim, uma é ciência teórica, ministrada nas faculdades de Economia e Administração, e outra é ciência prática ou aplicada, que integra o currículo das faculdades de Direito.

Segundo o autor Carlos M. Giuliani Fonrouge, citado na obra de Kiyoshi Harada, o Direito Financeiro é “o conjunto de normas jurídicas que regula a atividade financeira do Estado em seus diferentes aspectos: órgãos que a exercem, meios em que se exterioriza e conteúdo das relações que originam” (p. 16).

Por sua vez, o doutrinador cita Geraldo Ataliba, que conceitua o Direito Financeiro como “ciência exegética, que habilita – mediante critérios puramente...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

A Constituição Federal estabelece normas gerais de Direito Financeiro?

A Constituição Federal trata sobre temas alusivos ao direito financeiro, sendo possível encontrar em seu texto artigos que mencionem a lei de diretrizes orçamentárias, a responsabilidade fiscal, o orçamento, dentre outros assuntos que são objeto de estudo do direito financeiro. Nesse sentido, podemos citar: fiscalização contábil, financeira e orçamentária (artigos 70 a 75); repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162); normas gerais sobre finanças públicas (artigos 163 e 164); e, orçamentos (artigos 165 a 169). Além disso, há outros artigos espaçados na Constituição Federal que dizem respeito à matéria.

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Respondida em 07/12/2018
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