Orçamento (Direito Financeiro)

1. Sobre o orçamento, analise e assinale a assertiva correta.

a) O orçamento não é um mero documento de caráter contábil e econômico, uma vez que espelha toda a vida econômica da Nação.

b) O orçamento reflete sempre um plano de ação governamental, levando em conta os interesses da sociedade, por isso seu caráter de instrumento representativo da vontade popular, justificando a crescente atuação legislativa no campo orçamentário.

c) O orçamento é considerado o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza o Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.

d) Em nossa cultura o orçamento é desprezado, mesmo existindo várias regras e normas, até de natureza penal, que exigem a fiel execução orçamentária.

e) Todas as assertivas estão corretas.

2. O desvio na realização de gastos públicos normalmente ocorre por conta:

a) da superestimação de receitas.

b) do contingenciamento de despesas.

c) da anulação de valores empenhados.

d) da instituição de fundos.

e) Todas as alternativas estão corretas.

3. A lei orçamentária anual compreenderá:

I- o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II- o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

a) I e II.

b) I, II e III.

Conceito, natureza jurídica, processo legislativo, aspectos políticos e econômicos do orçamento. 10 questões para concurso.

1. Sobre o orçamento, analise e assinale a assertiva correta.

2. O desvio na realização de gastos públicos normalmente ocorre por conta:

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