Crédito Público (Direito Financeiro)
Conceito e classificação (empréstimo perpétuo e temporário, dívida pública, empréstimos internos e externos, créditos compulsórios e voluntários, classificação constitucional e vinculação da receita de impostos). 10 questões para concurso.
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1. Assinale a alternativa INCORRETA.
A natureza jurídica do crédito público não é pacífica na doutrina. São posições que cercam a matéria:
2. O crédito público pode ser definido como:
3. Assinale a assertiva correta.
I- Embora o crédito público se assemelhe ao privado, eles não se confundem, uma vez que o crédito público comporta modalidades que não são encontradas no empréstimo privado, em razão da presença de interesse público, que obriga a entidade pública, tomadora do crédito, a atuar sob a égide do regime administrativo.
II- O crédito público tem seu fundamento no acordo de vontades, podendo ser definido como processo financeiro consistente em vários métodos de obtenção de dinheiro pelo Estado, sob a condição de devolver, em geral, acrescido de juros e dentro de determinado prazo preestabelecidos.
III- Quando o Estado passa a compelir os seus súditos ao empréstimo, o crédito público acaba por degenerar numa forma híbrida de tributação, ou imposto-empréstimo.
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