Princípios Orçamentários II
Princípio da publicidade orçamentária, princípio da não vinculação de receita de impostos, princípio da especialidade dos incentivos fiscais, princípio da responsabilidade na gestão fiscal, e outros princípios.
Conforme já salientado, os princípios orçamentários são voltados especificamente à matéria orçamentária e encontrados na própria Constituição Federal, de forma expressa ou implícita.
Princípio da publicidade orçamentária
A Constituição Federal proclama no artigo 37: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Apesar de previsto em caráter geral, o princípio da publicidade é de grande relevância. A Magna Carta determinou sua aplicação aos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais (no parágrafo 7º, do artigo 166), além de ordenar, especificamente, a publicação pelo Executivo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária (parágrafo 3º, do artigo 165, da CF).
Princípio da não vinculação de...
