Princípios Orçamentários
Princípio da exclusividade, da programação, do equilíbrio orçamentário, da anuidade, da unidade, da legalidade, da transparência orçamentária, da responsabilidade na gestão fiscal, e outros princípios. 10 questões para concurso.
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1. Os princípios orçamentários são voltados à matéria orçamentária especificamente, e encontrados na própria Constituição Federal, de forma expressa ou implícita. Assim, o princípio da exclusividade está expresso na Magna Carta nos seguintes termos:
2. Assinale a alternativa que contém disposição decorrente do princípio da programação.
3. Sobre o princípio do equilíbrio orçamentário, assinale a alternativa correta.
I- O equilíbrio orçamentário não pode ser entendido como um fim a si mesmo, isto porque é um instrumento a serviço do desenvolvimento da nação.
II- O legislador limitou-se a recomendá-lo em alguns de seus dispositivos, como aqueles que, limita o endividamento, fixa e cria mecanismos de controle das despesas, proíbe a abertura de créditos suplementar ou especial sem indicação de recursos correspondentes, entre outros, que impulsionam a ação dos legisladores no sentido do equilíbrio orçamentário.
III- A Constituição Federal não pode impor a observância do equilíbrio orçamentário, uma vez que este depende de circunstâncias conjunturais, de fatores econômicos aleatórios.
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