Princípios Orçamentários

1. Os princípios orçamentários são voltados à matéria orçamentária especificamente, e encontrados na própria Constituição Federal, de forma expressa ou implícita. Assim, o princípio da exclusividade está expresso na Magna Carta nos seguintes termos:

a) O Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, além de outras apurações, para fins estatísticos, de interesse nacional, organizará e publicará o balanço consolidado das contas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e outras entidades, bem como um quadro estruturalmente idêntico, baseado em dados orçamentários.

b) Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda nacional.

c) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

d) O calculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado a transferência.

e) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo.

2. Assinale a alternativa que contém disposição decorrente do princípio da programação.

a) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

b) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

c) Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

d) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.

e) Todas as afirmações estão corretas.

3. Sobre o princípio do equilíbrio orçamentário, assinale a alternativa correta.

I- O equilíbrio orçamentário não pode ser entendido como um fim a si mesmo, isto porque é um instrumento a serviço do desenvolvimento da nação.
II- O legislador limitou-se a recomendá-lo em alguns de seus dispositivos, como aqueles que, limita o endividamento, fixa e cria mecanismos de controle das despesas, proíbe a abertura de créditos suplementar ou especial sem indicação de recursos correspondentes, entre outros, que impulsionam a ação dos legisladores no sentido do equilíbrio orçamentário.
III- A Constituição Federal não pode impor a observância do equilíbrio orçamentário, uma vez que este depende de circunstâncias conjunturais, de fatores econômicos aleatórios.

a) Apenas a afirmação II está correta.

b) As afirmações I e II estão corretas.

Princípio da exclusividade, da programação, do equilíbrio orçamentário, da anuidade, da unidade, da legalidade, da transparência orçamentária, da responsabilidade na gestão fiscal, e outros princípios. 10 questões para concurso.

1. Os princípios orçamentários são voltados à matéria orçamentária especificamente, e encontrados na própria Constituição Federal, de forma expressa ou implícita. Assim, o princípio da exclusividade está expresso na Magna Carta nos seguintes termos:

2. Assinale a alternativa que contém disposição decorrente do princípio da programação.

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