Normas Gerais de Direito Financeiro I
Lei do orçamento, receita, despesas correntes e de capital, transferências correntes, elaboração da lei do orçamento, exercício financeiro e créditos adicionais. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Dentre as afirmações que seguem, quais estão corretas?
I - A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
II - A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.
III - A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
2. Analise as afirmações que seguem e assinale a opção correta.
I - As receitas e despesas constarão da Lei de Orçamentos, estando incluídas eventuais deduções.
II - As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
III - É facultado à Lei de Orçamentos autorizar a abertura de créditos pelo Executivo.
3. É permitido ao Executivo realizar operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa em que meses?
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