Lista completa de Modelos de Petições

Réu beneficiado com a suspensão condicional do processo é intimado para esclarecer o motivo pelo qual não compareceu a juízo para informar e justificar suas atividades.

Jurado justifica o seu não comparecimento ao Tribunal do Júri, nos termos do inciso X, do artigo 437, do Código de Processo Penal.

Acusado, beneficiado com a suspensão condicional do processo, informa que não compareceu pessoalmente em juízo para justificar suas atividades por estar infectado pelo Coronavírus.

Réu justifica o porquê não cumpriu as obrigações que lhe foram impostas por conta do benefício da transação penal.

Réu alega dificuldade financeira em cumprir com uma das condições impostas na suspensão condicional do processo.

Condenado beneficiado com progressão para o regime aberto, por encontrar-se doente, requer a juntada dos documentos acostados que compravam internação hospitalar, os aceitando como justificativa para as faltas ao pernoite.

Peticionário, beneficiário do livramento condicional e portador de doença que o impossibilita trabalhar, requer a juntada de documentos que comprovam sua incapacidade laboral.

Tendo em vista que a ação penal não foi intentada no prazo de sessenta dias, Requerente pleiteia levantamento de sequestro de imóvel de sua propriedade.

Acusado pede a liberdade provisória com fiança, pois o crime que lhe é imputado permite tal benefício.

Denunciado requer sua liberdade provisória com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, com arbitramento de fiança nos termos do artigo 325 do Código de Processo Penal.

Réu pede a concessão da liberdade provisória, independentemente do recolhimento do valor da fiança, pela carência financeira.

Acusado pede a concessão de liberdade provisória sem fiança, uma vez que não existem quaisquer circunstâncias que justifiquem sua prisão.

Requerente foi denunciado por crime inafiançável, motivo pelo qual busca a liberdade provisória sem fiança, nos termos do artigo 310, III, do Código de Processo Penal.

Condenado pede a concessão de livramento condicional, uma vez que preenchidos os requisitos do cumprimento de parte da pena, comportamento satisfatório durante a execução, bom desempenho no trabalho e aptidão para prover à própria subsistência.

Impetrante requer seja admitido como assistente de acusação, já que é representante legítimo da vítima. Inclui jurisprudência.

Impetrante que adquiriu, a título oneroso e de boa-fé, veículo produto de estelionato, requer a concessão da liminar para que haja a devolução do veículo.

Acusado que teve seus bens lícitos bloqueados com base no artigo 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal, requer, liminarmente, a sua liberação, para cassar a decisão judicial de decretação do sequestro.

Efetuado o requerimento de busca domiciliar pela Autoridade Policial, o Ministério Público manifesta-se antes da apreciação do pedido pelo Poder Judiciário, acerca da sua pertinência e legalidade.

Promotor de Justiça, ausentes os pressupostos da prisão preventiva, manifesta-se pela concessão de liberdade provisória, bem como requer a aplicação da medida cautelar prevista no artigo 319, inciso II, do CPP, e o arbitramento da fiança nos termos do artigo 325, inciso I, do CPP.

Presentes os requisitos descritos nos artigos 312, e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, Promotor de Justiça manifesta-se pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

Ministério Público concorda com o deferimento do pedido de interceptação telefônica formulado pela Autoridade Policial.

Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento do pedido da defesa por entender que inexiste dúvida razoável sobre a dependência química do Denunciado apta a ensejar a instauração do incidente.

Ministério Público se manifesta pelo indeferimento do pedido de substituição de testemunha por falta de amparo legal.

Promotor de Justiça, diante da não localização do réu, pleiteia a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.

Manifestação do Ministério Público concordando com o incidente de dependência química do Denunciado.

Manifestação do Ministério Público concordando com o incidente de insanidade mental do Denunciado.

Trata-se de medida cautelar decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no artigo 282 do CPP.

Requerente postula medida protetiva em decorrência de violência doméstica praticada pelo marido.

Defesa pleiteia a absolvição do Réu por falta de provas da autoria e, subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, e o afastamento da causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo, determinando-se o regime inicial aberto.

Réu acusado de praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor com a causa de aumento prevista no parágrafo único, inciso III, do artigo 302, do CTB, apresenta memoriais pleiteando sua absolvição.

Tendo em vista a comprovação de que a arma de fogo utilizada no crime estava inapta para efetuar disparos, requer-se a improcedência da ação penal, com o reconhecimento da impronúncia do Réu. Inclui jurisprudência.

Réu está sendo processado como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, II, e § 2º, I, c.c o art. 14, ambos do Código Penal, e apresenta memoriais requerendo sua absolvição.

Réu está sendo processado como incurso nas penas do artigo 180, § 3º do Código Penal, e apresenta memoriais requerendo sua absolvição com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

Acusado está sendo processado pelos crimes de estelionato e de emissão de duplicata simulada, e requer sua absolvição por insuficiência probatória quanto a autoria do delito.

Acusado apresenta memoriais requerendo sua absolvição por restar configurada a legítima defesa.

Réu está sendo processado como incurso nas penas do artigo 184, § 2º, do Código Penal e apresenta memoriais requerendo sua absolvição.

Menor apresenta memoriais pleiteando a improcedência da representação proposta pelo Ministério Público para apuração de ato infracional. Inclui jurisprudência.

Réu pede a nulidade do processo por não ter havido a intervenção necessária do Ministério Público, tratando-se de delito de ação penal pública incondicionada.

Promotor de Justiça requer a condenação do Acusado como incurso na sanção do artigo 157 do Código Penal.

Promotor de Justiça requer a condenação do Acusado como incurso no artigo 217-A, § 1º, do Código Penal. Inclui jurisprudência.

O Ministério Público requer a absolvição sumária do Acusado, por estar provado não ter sido ele o autor do crime, nos termos do artigo 415, inciso II, do Código de Processo Penal.

O Ministério Público requer a impronúncia do Acusado, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal.

Promotor de Justiça demonstra a materialidade e autoria delitiva do crime de homicídio qualificado, e requer a pronúncia do Acusado para que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri.

Petição informando nome e endereço do novo empregador do Alimentante, requerendo expedição de ofício para desconto de pensão alimentícia acordada em folha de pagamento.

Diante da gravidade do fato imputado e do clamor público, Promotor de Justiça opina pela internação provisória de adolescente e oferece representação em separado.

Réu pede, não obstante encerrada a instrução criminal, a oitiva de uma testemunha para esclarecimento da verdade e pelo fato de não ter sido possível , por circunstâncias alheias à sua vontade, arrolá-la no devido momento processual.

Acusado apresenta rol de testemunhas e requer sua oitiva por ser fundamental para o esclarecimento da verdade dos fatos.

Advogado requerer à Autoridade Policial sua participação na oitiva das testemunhas durante o inquérito, nos termos do artigo 7º, XXI, do Estatuto da OAB.

Requerente pleiteia a redução da pena a que foi condenado, tendo em vista a mudança da lei que é mais benéfica ao Réu.

A declaração de inconstitucionalidade de norma penal prejudicial ao réu, pelo STF, certamente equivale à interpretação benéfica de lei penal, devendo retroagir para alcançar acusados ou condenados que se amoldem à nova situação.