Medida cautelar alternativa à prisão
Trata-se de medida cautelar decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no artigo 282 do CPP.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de Especificar.
(espaço de 10 linhas)
Nome Completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na endereço completo, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 282 e 319, inciso mencionar o inciso específico indicador da medida cautelar, ambos do Código de Processo...
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