Mandado de Segurança - Assistência de acusação
Impetrante requer seja admitido como assistente de acusação, já que é representante legítimo da vítima. Inclui jurisprudência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar,
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Nome do Impetrante, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, genitor de Nome da vítima do processo crime, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato do Meritíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas:
Dos Fatos
1. O Impetrante é genitor da vítima, em torno da qual se dá o Processo nº, que tramita na nº Vara Criminal da Comarca de especificar, que apura o delito previsto no artigo especificar, do Código Penal.
2. A ação penal movida contra o Réu, suposto autor do delito em comento, encontra-se na fase de instrução criminal...
