Justificativa para faltas ao pernoite
Condenado beneficiado com progressão para o regime aberto, por encontrar-se doente, requer a juntada dos documentos acostados que compravam internação hospitalar, os aceitando como justificativa para as faltas ao pernoite.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Execuções Criminais da Comarca de especificar
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Processo nº
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Nome Completo do Requerente, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, expor e requerer o que segue:
O Requerente foi condenado à pena, em regime, pelo delito descrito no artigo do Código Penal.
Em dia de mês de ano o Requerente foi...
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