Mandado de segurança para liberar bens lícitos do réu
Acusado que teve seus bens lícitos bloqueados com base no artigo 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal, requer, liminarmente, a sua liberação, para cassar a decisão judicial de decretação do sequestro.
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar
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Nome Completo do Réu, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato considerado abusivo, proferido pelo MM. Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de especificar, Doutor Nome da Autoridade, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, em combinação com o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, pelos seguintes motivos:
O Réu foi denunciado pela prática de crime porque no dia dia de mês de ano, descrever, em resumo, o conteúdo da denúncia.
O órgão acusatório afirmar ter o acusado recebido a vultosa soma de R$ valor (valor expresso) para especificar. Tal percepção teria sido efetiva em dinheiro...