Lista completa de Modelos de Petições

Advogado pede dispensa da nomeação para atuar como dativo em processo criminal.

Indiciado, doente mental, pede que se determine a elaboração de exame de sanidade mental, para inclui-lo no rol dos inimputáveis.

Requerente condenado com a aplicação de medida de segurança pleiteia exame para que se verifique a cessação de sua periculosidade, sendo expedida ordem para sua desinternação ou libertação.

Ofendido pede a citação do ofensor, para que compareça em juízo, a fim de explicar as afirmações por ele declaradas.

Trata-se de pedido de extinção de punibilidade com fundamento no artigo 66, II, da Lei de Execução Penal, combinado com o artigo 107 do Código Penal.

O sentenciado requer o indulto condicional natalino, por preencher os requisitos legais.

Após venda de bem móvel e recebimento de cheque sem fundos, Requerente pleiteia a instauração do procedimento investigativo para apuração do crime do artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal. Inclui jurisprudência.

Ministério Público requer interceptação telefônica a fim de produzir provas que viabilizem a averiguação em investigação criminal.

Acusado propõe justificação para o juiz da vara do júri, a fim de que testemunha não inquirida seja ouvida em plenário.

Requerente, preso em flagrante delito pela prática de crime de ação penal privada, ante a ausência de manifestação de vontade do respectivo do ofendido, pleiteia pela nulidade do ato.

Averiguado por crime de menor potencial ofensivo se manifesta sobre proposta de transação penal requerendo seu parcelamento.

Requente pleiteia a sua reabilitação, tendo em vista que cumpriu o requisito temporal e demais formalidade legais para tanto.

Réu pede o relaxamento da prisão por ser esta ilegal, uma vez que ele não se encontrava em estado de flagrância.

Executado requer remição da pena, nos termos do artigo 126, da Lei de Execução Penal, por ter trabalhado no presídio.

Requerente ingressa com pedido de reparação civil na própria ação penal, onde o acusado foi denunciado e aguarda audiência de instrução e julgamento.

Requerente, primário e de bons antecedentes, pleiteia pela revogação de sua prisão preventiva, por não haver fundamentação no decreto exarado pelo Juízo.

Tendo em vista que a vítima afirmou, com certeza, que o Acusado não foi a pessoa que tentou roubá-la, Requerente pleiteia a revogação de prisão preventiva.

Ministério Público requer a decretação de indisponibilidade dos bens do Indiciado, de origem duvidosa.

Ministério Público, com base nos artigos 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal, toma as providências cabíveis para a decretação do sequestro dos imóveis localizados em nome do Indiciado.

Requerente pleiteia a suspensão do processo criminal até julgamento de ação cível.

Sentenciado requer a unificação de penas, tendo em vista que praticou mais de um crime com apenas uma única ação.

Requerente, embora não seja casado, nem mantenha união estável, pleiteia o benefício da visita íntima com amigas ou namoradas.

Advogado requer vista do procedimento de investigação policial, nos termos dos artigos 7º, XIV, da Lei nº 8.906/94, artigos 32 e 33, da Lei nº 13.869/19, e Súmula Vinculante nº 14.

Querelado pede o arquivamento da queixa, tendo em vista que o querelante foi intimado para providenciar o andamento do processo e deixou de se manifestar por mais de 30 dias.

Autoridade Policial recebe notícias de atos que, ao menos em tese, configuram crime de apropriação indébita, e instaura inquérito policial. Questionado em concursos públicos de Delegado Estadual e Federal.

Pedido de prisão domiciliar, com fundamento na Recomendação do CNJ nº 62/20, artigo 1º, inciso III, da CF, e artigo 318 do CPP, uma vez que o Sentenciado está preso em regime semiaberto e faz parte do grupo de risco para infecção pelo novo Coronavírus – Covid-19.

Réu pede a concessão de prisão especial em decorrência de sua profissão.

Réu pede a concessão de prisão especial em decorrência de já ter exercido efetivamente a função de jurado.

Condenado requer benefício de progressão do regime da pena. Inclui jurisprudência.

Condenado por prática de crime hediondo requer benefício de progressão do regime da pena.

Sentenciado requer a progressão para o regime aberto, tendo em vista que já cumpriu mais de um sexto da pena imposta.

Réu pede a concessão de prisão albergue, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários.

Parte pede o depoimento antecipado da testemunha, pois esta terá que se ausentar do país por motivos pessoais.

Querelante processa o querelado por crime contra ele cometido.

Réu pede a suspensão do processo criminal por depender de decisão sobre seu estado civil na esfera cível.

O réu pede a suspensão da ação criminal sobre bigamia, em razão de processo pendente na vara cível, no qual se discute a existência de nulidade do primeiro matrimônio.

Requerente, denunciado pela prática do delito de calúnia, apresenta defesa prévia, levantando questão prejudicial homogênea, pois pretende demonstrar a veracidade do que afirmou a respeito do Querelante.

Condenado pede sua reabilitação criminal, uma vez que já cumpriu integralmente a pena imposta.

Em razão de ter plenamente preenchidos os requisitos do artigo 94 do Código Penal, Requerente pleiteia a reabilitação, apagando-se as anotações de sua folha de antecedentes.

Trata-se de Reclamação, com base no artigo 103-A, § 3º, da CF, e artigo 7º, da Lei nº 11.417/06, contra decisão do juiz do Tribunal do Júri que manteve o Acusado algemado durante toda a sessão plenária, contrariando a Súmula 11 do STF. Inclui jurisprudência.

Reclamante requer seja ordenada a cassação da ordem de prisão preventiva proferida pelo juiz de primeiro grau, por entender que esta contraria entendimento do Tribunal de Justiça.

Recorrente pede a revisão da condenação em honorários advocatícios.

Conforme o artigo 5°, § 2, do Código de Processo Penal, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito cabe recurso para o chefe de Polícia.

Requerente inconformado com a denegação de seu pedido de instauração de inquérito policial pleiteia encaminhamento do recurso administrativo a sindicância.

Réu interpõe recurso em sentindo estrito, visando a reforma da decisão do Juízo "a quo".

Ré pede a impronúncia, pois não ficou comprovada a gravidez da vítima nem a existência do feto sacrificado.

Ministério Público pede a reforma da decisão proferida pelo juízo "a quo", visando que a denúncia oferecida seja recebida.

Recorrente pleiteia o processamento do Recurso de Apelação que não fora acolhido pelo Magistrado, por ser intempestivo, por entender que houve um equívoco com o início do prazo e o início da sua contagem. Inclui jurisprudência.

Recorrente interpõe recurso especial fundada na inobservância de Lei Federal.

Recorrente interpõe Recurso Extraordinário por não ter sido observado o princípio da presunção de inocência ao ser cominada sua pena.