Memoriais - Impronúncia do réu

Tendo em vista a comprovação de que a arma de fogo utilizada no crime estava inapta para efetuar disparos, requer-se a improcedência da ação penal, com o reconhecimento da impronúncia do Réu. Inclui jurisprudência.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara do Júri da Comarca de especificar.

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Processo-crime

(espaço de 5 linhas)

Nome Completo do Réu, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 411, § 4º, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

Dos Fatos

Nome Completo do Réu foi denunciado pela prática de tentativa de homicídio (fls. ).

A denúncia foi recebida (fls. ).

O réu foi citado (fls. nº) e foi apresentada resposta à acusação (fls. ).

O ilustre representante do Ministério Público postulou pela pronúncia do Réu, nos termos da denúncia (fls. ).

Do Direito

No caso em tela, verifica-se crime impossível. Com efeito, estebelece o artigo 17 do Código Penal: “Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”...

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