Memoriais - Impronúncia do réu
Tendo em vista a comprovação de que a arma de fogo utilizada no crime estava inapta para efetuar disparos, requer-se a improcedência da ação penal, com o reconhecimento da impronúncia do Réu. Inclui jurisprudência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara do Júri da Comarca de especificar.
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Processo-crime nº
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Nome Completo do Réu, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 411, § 4º, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Dos Fatos
Nome Completo do Réu foi denunciado pela prática de tentativa de homicídio (fls. nº).
A denúncia foi recebida (fls. nº).
O réu foi citado (fls. nº) e foi apresentada resposta à acusação (fls. nº).
O ilustre representante do Ministério Público postulou pela pronúncia do Réu, nos termos da denúncia (fls. nº).
Do Direito
No caso em tela, verifica-se crime impossível. Com efeito, estebelece o artigo 17 do Código Penal: “Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”...
