Memoriais - Solicitação de absolvição (art. 386, V, CPP)
Acusado está sendo processado pelos crimes de estelionato e de emissão de duplicata simulada, e requer sua absolvição por insuficiência probatória quanto a autoria do delito.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar
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Autos nº
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Nome completo do Réu, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS com fulcro no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, expondo para tanto os fatos e fundamentos a seguir:
Dos fatos
1. O Réu está sendo processado como incurso nas penas do artigo 171 e 172 do Código Penal, pois, segundo consta da exordial acusatória, em dia de mês de ano, na endereço completo, teria emitido fatura que apresentava quantidade diversa de mercadorias vendidas, com o objetivo de locupletar-se indevidamente valendo-se de sua função de vendedor da loja nome do estabelecimento, que teve o prejuízo de R$ valor (valor expresso) com a suposta conduta do Acusado.
2. Contudo, a despeito dos argumentos lançados pelo representante do Parquet, a presente...
