Levantamento do sequestro – artigo 131 do CPP
Tendo em vista que a ação penal não foi intentada no prazo de sessenta dias, Requerente pleiteia levantamento de sequestro de imóvel de sua propriedade.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de especificar.
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Processo nº
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Nome Completo do Requerente, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO deferido às fls. nº, com fundamento no artigo 131, inciso I, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito...