Manifestação do MP no auto de prisão em flagrante – Concessão de liberdade provisória com fiança
Promotor de Justiça, ausentes os pressupostos da prisão preventiva, manifesta-se pela concessão de liberdade provisória, bem como requer a aplicação da medida cautelar prevista no artigo 319, inciso II, do CPP, e o arbitramento da fiança nos termos do artigo 325, inciso I, do CPP.
Autos nº
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Meritíssimo Juiz,
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Nome Completo do Autuado foi autuado em flagrante pela prática do crime de disparo de arma de fogo tipificado pelo artigo 15 da Lei nº 10.826/03.
De acordo com o auto de prisão em flagrante, o Autuado, estava assistindo uma partida de futebol e, inconformado com a derrota de seu time, sacou uma arma de fogo que trazia consigo e efetuou disparos para o alto, ocasião em que foi preso em flagrante...
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