Liberdade provisória com pedido de exoneração da fiança - Miserabilidade jurídica do réu
Réu pede a concessão da liberdade provisória, independentemente do recolhimento do valor da fiança, pela carência financeira.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar,
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Processo nº
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Nome completo do réu, já qualificado nos autos de nº em epígrafe, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da CF, c.c. os artigos 323, 324 e 350, todos do CPP, pelas seguintes razões de fato e de direito expostas:
Dos Fatos
Em dia de mês de ano, o Requerente foi preso em flagrante, tendo sido denunciado pela prática do crime previsto no artigo do Código Penal e, até o momento, encontra-se preso e recolhido no estabelecimento prisional especificar.
Do Direito
O...
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