Código Judiciário do Estado de São Paulo II

1. Aos Juízes das Varas Distritais compete:

a) processar e julgar as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor.

b) processar e julgar os crimes sujeitos à pena de detenção e as contravenções penais e as medidas preparatórias preventivas e incidentes, relativas às ações de sua competência.

c) conhecer e decidir as questões que lhes forem atribuídas pela Lei de Organização Judiciária.

d) executar as sentenças proferidas nas ações civis e comerciais de sua competência e determinar diretamente a efetivação de atos e diligências judiciais em todo o território da Comarca da Capital, nos feitos de sua competência.

e) Todas estão corretas.

2. São excluídos da competência das Varas Distritais:

I- todos os feitos de interesse da Fazenda Pública.
II- as ações de estado.
III- os processos de natureza falimentar e os de acidentes do trabalho.

a) II.

b) I e III.

c) I, II e III.

d) I e II.

e) II e III.

3. Os Juízes Auxiliares da Capital:

I- são classificados em 3ª entrância.
II- têm sua competência definida no Código Judiciário do Estado de são Paulo.
III- terão o seu número e distribuição fixados na Tabela "E" da Lei de Organização Judiciária.

a) III.

b) II e III.

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1. Aos Juízes das Varas Distritais compete:

2. São excluídos da competência das Varas Distritais:

I- todos os feitos de interesse da Fazenda Pública.
II- as ações de estado.
III- os processos de natureza falimentar e os de acidentes do trabalho.

3. Os Juízes Auxiliares da Capital:

I- são classificados em 3ª entrância.
II- têm sua competência definida no Código Judiciário do Estado de são Paulo.
III- terão o seu número e distribuição fixados na Tabela "E" da Lei de Organização Judiciária.

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1. Aos Juízes das Varas Distritais compete:

2. São excluídos da competência das Varas Distritais: I- todos os feitos de interesse da Fazenda Pública. II- as ações de estado. III- os processos de natureza falimentar e os de acidentes do trabalho.

3. Os Juízes Auxiliares da Capital: I- são classificados em 3ª entrância. II- têm sua competência definida no Código Judiciário do Estado de são Paulo. III- terão o seu número e distribuição fixados na Tabela "E" da Lei de Organização Judiciária.

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2. São excluídos da competência das Varas Distritais:

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II- as ações de estado.
III- os processos de natureza falimentar e os de acidentes do trabalho.

3. Os Juízes Auxiliares da Capital:

I- são classificados em 3ª entrância.
II- têm sua competência definida no Código Judiciário do Estado de são Paulo.
III- terão o seu número e distribuição fixados na Tabela "E" da Lei de Organização Judiciária.