Exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais - Resolução CNJ nº 344/20
Trata das disposições da Resolução do CNJ nº 344/20 sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial. 10 questões para concurso.
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1. Analise e marque a assertiva correta.
I- Os presidentes dos tribunais respondem pelo poder de polícia administrativa do tribunal, cujo exercício se dará por eles, pelos magistrados que presidem as turmas, sessões e audiências, e pelos agentes e inspetores da polícia judicial, podendo estes e aqueles, quando necessário, requisitar a colaboração de autoridades externas.
II- O exercício do poder de polícia administrativa se destina a assegurar a boa ordem dos trabalhos do tribunal e a proteger a integridade dos seus bens e serviços.
III- O exercício do poder de polícia administrativa tem a finalidade de garantir a incolumidade dos magistrados, servidores, advogados, partes e demais frequentadores das dependências físicas dos tribunais em todo o território nacional.
2. É certo dizer que:
I- Havendo a prática de infração penal nas dependências físicas do tribunal envolvendo pessoa sujeita à sua jurisdição, o presidente poderá, sem prejuízo da requisição da instauração de inquérito policial, instaurar procedimento apuratório preliminar, ou delegar tal função a outra autoridade competente.
II- Havendo flagrante delito nas dependências dos tribunais, o presidente, os magistrados que presidem as turmas, sessões e audiências e os agentes e inspetores da polícia judicial darão voz de prisão ao autor do fato, mantendo-o sob custódia até a entrega à autoridade policial competente para as providências legais subsequentes.
III- Caso sejam necessárias à instrução do procedimento apuratório preliminar, poderá a autoridade judicial determinar aos agentes e inspetores da polícia judicial a realização de diligências de caráter assecuratório que se entendam essenciais.
3. Os presidentes dos tribunais, os magistrados que presidem as turmas, sessões e audiências, e os agentes e inspetores da polícia judicial deverão pautar suas ações norteados pelos princípios da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, nos seguintes termos, exceto:
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