Reclamação Disciplinar ao CNJ (2023)
Requerente com base no artigo 103-B, §4º, III, da Constituição Federal, e artigos 67 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, apresenta reclamação disciplinar em face do magistrado.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado pelo Autor visando formular reclamação disciplinar ao Conselho Nacional de Justiça, uma vez que a atuação de Magistrado em processos judiciais está colocando em dúvida sua imparcialidade.
Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça
(espaço de 10 linhas)
Nome Completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob o n°, portador da Cédula de Identidade RG n°, residente e domiciliado na endereço completo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no artigo 103-B, §4º, III, da Constituição Federal, e artigos 67 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, apresentar a presente RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR em face do MM. Juiz de Direito da ___Vara da Comarca de especificar, pelas razões de fato e direito que passa a aduzir.
1. Dos Fatos
A presente Reclamação Disciplinar tem por fundamento as decisões judiciais exaradas pelo MM Magistrado Reclamado, uma vez que sua atuação em processos judiciais põe em dúvida sua imparcialidade.
Isto porque, especificar as razões que deram origem à Reclamação Disciplinar.
2. Do Direito
Vejamos o que determina o Código de Processo Civil, no artigo 145,
“Há suspeição...
