Poder Legislativo

Poder Legislativo

Consiste no poder de fazer, emendar, alterar e revogar as leis. Ao Poder Legislativo também compete, através do Congresso Nacional, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo (artigo 49, inciso X, e 70 da CF), bem como investigar fato determinado, por meio de Comissões Parlamentares de Inquérito- CPI. Nota-se que o Poder Legislativo ainda pode administrar e julgar. Exerce função administrativa quando, por exemplo, dispõe sobre sua organização interna ou criação de cargos públicos de suas Casas, nomeando, promovendo ou exonerando seus servidores, e realiza a função de julgamento nos caso do artigo 52, incisos I e II, da CF. Divide-se em três esferas: Federal (composta pelo Congresso Nacional, que se compõe pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal); Estadual (composta por Deputados Estaduais, sua casa legislativa é conhecida como Assembleia Legislativa. O Distrito Federal possui a Câmara Legislativa, onde são reunidos os Deputados Distritais); e Municipal (composta pelos Vereadores Municipais, sua casa legislativa é a Câmara Municipal).

Fundamentação
  • Artigos 2º, 27, 29, 32, 45, 46, 49, 50, 55, 57, 58, 61, 62, 65, 66, e 70 da Constituição Federal
Referências bibliográficas
  • PAULO, Vicente. ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 3. ed. São Paulo: Método, 2008.
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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Quais os critérios a serem observados para número de vereadores nos Municípios?

O número de Vereadores deve ser proporcional à população do Município, observados os limites estabelecidos pelo artigo 29, inciso IV, alíneas "a" até "x", da Magna Carta.

Respondida em 08/03/2023
Quais os critérios legais para fixação de remuneração de vereadores?

Segundo estabelece o artigo 29, inciso VI, alíneas "a" até "f", "o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximo.

Respondida em 08/03/2023
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