Representação por excesso de prazo contra magistrado
Advogado apresenta ao Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça representação contra magistrado que não está cumprindo o prazo estabelecido para proferir sentença.
Contexto de uso
Esse modelo de petição poderá ser utilizado pelo Advogado para pedir providências disciplinares em face de Magistrado, que não está observando os prazos para proferir decisões.
Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do Advogado, nacionalidade, estado civil, advogado, inscrito no quadro da OAB/UF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo e com escritório profissional na endereço completo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO, com fulcro no artigo 103-B, §4º, da Constituição Federal, e artigo 80 e seguintes, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, e demais dispositivos legais, em face de Nome completo da Autoridade, especificar função, conforme as razões de fatos e de direitos a seguir expostas:
Dos Fatos
1. Em dia de mês de ano, às horas, o Representante permaneceu em audiência de instrução e julgamento do processo nº, na nº Vara especificar, da Comarca de especificar.
2. No entanto, após nº dias da ocorrência da audiência, o magistrado não proferiu sua decisão final a respeito do pleito e, por isso...
