Código Judiciário do Estado de São Paulo III

1. Compete a cada uma das Câmaras da Seção Criminal julgar, exceto:

a) os mandados de segurança impetrados contra atos dos juízes de primeira instância em matéria criminal.

b) os conflitos de competência e as exceções de suspeição.

c) os desaforamentos.

d) os recursos e apelações.

e) Nenhuma está incorreta.

2. Ao Tribunal Pleno, Seções, Grupos de Câmaras ou Câmaras compete, ainda, nas matérias de suas atribuições:

a) decidir os incidentes dos processos que não forem da competência do presidente ou dos relatores.

b) comunicar ao Conselho da Ordem dos Advogados as faltas dos inscritos em seus quadros.

c) mandar cancelar dos autos ou petições as palavras, expressões ou frases desrespeitosas, inclusive mandar que o requerente volte em têrmos próprios, ou que seja desentranhada a peça dos autos.

d) determinar o pagamento de tributos omitidos e propor a abertura de sindicância e correições extraordinárias.

e) Todas estão certas.

3. Compete ao Conselho Superior da Magistratura, além de outras atribuições que decorram do Regimento Interno do Tribunal:

a) exercer a inspeção superior da Magistratura, cumprindo-lhe obstar que Juízes de qualquer instância negligenciem no cumprimento de suas obrigações, excedam prazos injustificadamente ou cometam arbitrariedades no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

b) mandar proceder a correições e sindicâncias quando constar que, em algum Juízo, se pratique abuso que prejudique a distribuição da Justiça.

Código Judiciário do Estado de São Paulo III

Dispõe sobre a competência e atribuições da Seção Criminal, o Conselho Superior da Magistratura, a Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria Geral da Justiça, e o Processo e Julgamento. 20 questões para concurso.

1. Compete a cada uma das Câmaras da Seção Criminal julgar, exceto:

2. Ao Tribunal Pleno, Seções, Grupos de Câmaras ou Câmaras compete, ainda, nas matérias de suas atribuições:

3. Compete ao Conselho Superior da Magistratura, além de outras atribuições que decorram do Regimento Interno do Tribunal:

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