TST - RR - 750013/2001


29/fev/2008

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA . Nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, o empregado tem direito à estabilidade pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário. Tal aspecto, ao contrário do que entendeu o Regional, não constitui requisito para a concessão da garantia no emprego, representando, apenas, o marco inicial do prazo estabilitário. Assim, o não-reconhecimento do direito à estabilidade, porque não comprovada a cessação do auxílio-doença, viola a mencionada norma legal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 750013/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos estabilidade acidentária, nos termos do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›