TST - AIRR - 830/2004-051-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do Recurso de Revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na OJ 115 da SBDI-1 do TST. Assim, improsperam as alegações de violação dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A questão da eventual insuficiência da dotação orçamentária sequer foi ventilada no acórdão do Regional, tampouco prequestionada nos termos da Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 830/2004-051-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›