STJ - AgRg no Ag 946294 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0203648-8


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM
SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE.
AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO AGRAVANTE INCUMPRIDO. JUNTADA
TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante,
sob pena de não conhecimento.
2. A ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão proferido
em sede de embargos de declaração impede a aferição da
tempestividade do recurso especial, o que obsta o conhecimento do
agravo de instrumento.
3. Não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peças
obrigatórias para a formação do agravo de instrumento. De fato, com
a interposição do recurso, ocorre a preclusão consumativa, não sendo
possível suprir eventual irregularidade posteriormente.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 946294 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0203648-8
Fonte DJ 17.12.2007 p. 210
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão proferido.

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