TST - E-RR - 92803/2003-900-04-00


29/fev/2008

EMBARGOS. ARTIGO 894 DA CLT. NOVA REDAÇÃO. LEI Nº 11.496/2007. INDICAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELO DESFUNDAMENTADO . O Embargante não enquadra seu recurso nos ditames do artigo 894, inciso II, da CLT, em sua nova redação, na medida em que se limita a indicar ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República, estando, portanto, desfundamentado o apelo.

Tribunal TST
Processo E-RR - 92803/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos, artigo 894 da clt, nova redação.

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