TST - AIRR - 215/2006-141-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. NÃO-CONHECIMENTO. O agravo de instrumento não foi instruído com a cópia da certidão de publicação do despacho agravado, peça essencial à aferição da tempestividade do próprio agravo. Não há como converter o julgamento em diligência para suprir a deficiência. Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e, ainda, do inciso X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 215/2006-141-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, cópia da certidão de publicação do despacho agravado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›