STJ - HC 37260 / MS HABEAS CORPUS 2004/0107139-0


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. PECULATO. ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDUTA
QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL. FALTA DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SENTENÇA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA
POLÍCIA MILITAR NA SENTENÇA. ART. 102 DO CPM. DISPOSITIVO DERROGADO
PELO ART. 125, § 4º, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PERANTE O TRIBUNAL
COMPETENTE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
1. A conduta imputada aos pacientes, de apropriarem-se indevidamente
dos bens de que tinham a posse em razão do cargo, amolda-se
perfeitamente ao tipo penal a que foram condenados (art. 303 do
CPM). Não há constrangimento ilegal, no ponto.
2. Não se revela possível examinar a alegação de falta de provas
suficientes para embasar a condenação, tampouco de existência de
contradição nos depoimentos da vítima. Esse procedimento demandaria
a análise aprofundada dos elementos de convicção carreados aos
autos, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.
3. Se a sentença condenatória, embora sucinta, mostra-se devidamente
fundamentada, apontando suficientes provas da materialidade e
autoria do crime, não há nulidade a ser reconhecida.
4. Esta Corte já firmou compreensão de que o art. 102 do Código
Penal Militar foi derrogado pela parte final do art. 125, § 4º, da
Constituição Federal. Exige-se, desde então, para a decretação da
perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças,
procedimento específico perante o Tribunal competente.
5. Habeas corpus parcialmente concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 37260 / MS HABEAS CORPUS 2004/0107139-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, peculato, art.

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