TST - E-RR - 719579/2000


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INICIATIVA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N.º 212-TST. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO ART. 896 DA CLT. PROVIMENTO. Diante da constatação de contrariedade à Súmula n.º 212 do TST, visto que foi declarado, pela decisão regional, que cabe ao Reclamante o ônus de comprovar a continuidade do vínculo empregatício, ficou evidenciada violação dos termos do art. 896 da CLT. Recurso de Embargos provido para restabelecer a decisão firmada em primeiro grau de jurisdição, relativamente ao acolhimento do pleito de pagamento de verbas rescisórias.

Tribunal TST
Processo E-RR - 719579/2000
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, rompimento do vínculo empregatício, iniciativa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›