TST - RR - 77458/2003-900-01-00


05/dez/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte firmou-se, por intemédio da Súmula nº 126, no sentido de ser incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 77458/2003-900-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, admissibilidade, recurso de revista.

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