TST - RR - 820/2004-003-05-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. MANUAL DE PESSOAL DA PETROBRÁS PENSÃO AOS FAMILIARES ESTABILIDADE DO EX-EMPREGADO JUBILADO POR TEMPO DE SERVIÇO. Nos termos do item I da Súmula nº 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram . Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 820/2004-003-05-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, manual de pessoal da petrobrás pensão aos familiares estabilidade do, nos termos do item.

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