TST - AIRR - 670/2002-030-03-00


05/dez/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).

Tribunal TST
Processo AIRR - 670/2002-030-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento do estado de minas gerais, responsabilidade subsidiária pelos débitos da empresa prestadora de serviços, decisão moldada à jurisprudência uniformizada pelo tribunal superior do trabalho.

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