TST - A-AIRR - 180/1996-033-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DEFICIÊNCIA DE TRASLADO AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DO TRECHO INICIAL DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - VERIFICAÇÃO DO REGULAR PREPARO DO RECURSO DE REVISTA COMPROMETIDA PRECEDENTE DA SBDI-1 DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTR A ÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARA N TIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PR O CESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFEST A MENTE INFU N DADO. 1. O despacho-agravado denegou s e guimento ao apelo por deficiência de traslado, tendo em vista a ausência do trecho inicial do dispositivo da sentença, impossibilitando a verificação do regular preparo do recurso de revista, na esteira de precedente da SBDI-1 desta Corte. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice apontado no despacho, razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 180/1996-033-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo deficiência de traslado agravo de instrumento, falta do trecho inicial do dispositivo da sentença, verificação do regular preparo do recurso de revista comprometida precedente.

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