TST - AIRR - 1071/2005-102-22-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. A divergência jurisprudencial colacionada mostra-se inespecífica, na forma da Súmula 296 do TST. Os arestos de fls. 05-06 partem de premissa fática não consignada no v. acórdão Regional, uma vez que a tese do v. acórdão Regional está assentada essencialmente no fato de que o Município não comprovou o pagamento do terço constitucional de férias ao Reclamante. No entanto, nenhum dos arestos trazidos para o cotejo parte dessa premissa fática. Agravo de Instrumento não provido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Como bem enfatizou o despacho agravado, o Tribunal Regional não se pronunciou explicitamente acerca da questão. Portanto, nos termos da Súmula 297 do TST, tal matéria carece de prequestionamento. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1071/2005-102-22-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, férias, a divergência jurisprudencial colacionada.

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