TST - RR - 1411/2005-492-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURI S DICIONAL No tópico, o apelo é inviável por a u sência de fundamentação. Não foram apontados os pontos omissos e nece s sários à solução da contr o vérsia. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - EFEITOS Nos termos da Súmula nº 371 do TST, o único efeito da concessão do auxílio-doença no curso do aviso prévio é a postergação da concretização dos efeitos da dispensa para depois da expiração do benefício previdenci á rio. O contrato de trabalho continu a rá suspenso enquanto o empregado e s tiver no gozo de auxílio-doença. Adia-se o fim do contrato, tendo jus o Reclamante apenas aos benefícios inerentes à suspensão do contrato de trabalho por gozo de auxílio-doença.

Tribunal TST
Processo RR - 1411/2005-492-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista preliminar.

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