TST - RR - 1637/2005-201-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso de revista há de ser específica, revelando tese divergente na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 1637/2005-201-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, dano moral, valor da indenização.

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