TST - AIRR - 870/2005-009-17-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE DATA. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO MANDATO TÁCITO. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos do art. 654, § 1º, do CC, para a validade do instrumento procuratório é necessário que conste a data do ato de outorga de poderes ao outorgado. No substabelecimento que outorga poderes à única subscritora do Agravo de Instrumento não consta a data em que o ato foi realizado. Dessa forma, não há como constatar se o substabelecimento foi anterior ou posterior à procuração que outorga poderes ao substabelecente. Assim, tem-se por inexistente o Agravo de Instrumento por irregularidade de representação (Súmula 395, IV, do TST). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 870/2005-009-17-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, substabelecimento.

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