TST - AIRR - 2008/2004-371-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POLICIAL MILITAR. SÚMULA Nº 386 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consoante a diretriz da Súmula nº 386 do TST, preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Constatado que a decisão do Tribunal Regional se harmoniza com a jurisprudência pacífica desta Corte, a pretensão recursal encontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2008/2004-371-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo empregatício.

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