TST - ROAG - 2641/2003-000-01-00


24/out/2008

MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO RECURSAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 148 DA SBDI-2/TST DESERÇÃO CONFIGURADA. I É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção . II Demonstrado que a recorrente comprovou o pagamento das custas quando já decorrido o octídio legal, impõe-se o não-conhecimento do recurso, por deserto.

Tribunal TST
Processo ROAG - 2641/2003-000-01-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos mandado de segurança recurso ordinário, custas processuais necessidade de comprovação do recolhimento dentro do prazo, i é responsabilidade da.

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